Oliveira, Farlei Martins de. “PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E TUTELA ANTECIPADA”. REVISTA DA AGU 3, no. 05 (dezembro 31, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/483.