Figuereido, Leonardo Vizeu. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: PRINCIPAIS ASPECTOS MATERIAIS E PROCEDIMENTAIS”. REVISTA DA AGU 4, no. 07 (agosto 31, 2005). Acessado abril 13, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/469.