Féres, Marcelo Andrade. “DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES”. REVISTA DA AGU 5, no. 09 (abril 30, 2006). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451.