Brandão, Lucas Trombetta. “A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO”. REVISTA DA AGU 5, no. 09 (abril 30, 2006). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/450.