Paiva, Adriano Martins. “ 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO”. REVISTA DA AGU 5, no. 09 (abril 30, 2006). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/448.