Dias, Eduardo Rocha. “OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. REVISTA DA AGU 5, no. 09 (abril 30, 2006). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/445.