Ramos, André Luiz Santa Cruz, e Rodrigo Cunha Veloso. “SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO À LUZ DO LEADING CASE EM JULGAMENTO NO STF (MS Nº 24.875)”. REVISTA DA AGU 5, no. 10 (agosto 31, 2006). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/441.