Marques, Raphael Peixoto de Paula. “LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR”. REVISTA DA AGU 5, no. 10 (agosto 31, 2006). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439.