Andrade, Marcelo Azevedo. “ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADO INTERNACIONAL”. REVISTA DA AGU 5, no. 10 (agosto 31, 2006). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/438.