Brum, Francisco Valle. “A PECULIARIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO PODER CONSTITUINTE E SUA (IN)EXISTENTE ORIGINALIDADE NO CONTEXTO DA UNIÃO EUROPEIA”. REVISTA DA AGU 13, no. 41 (setembro 30, 2014). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/424.