Bim, Eduardo Fortunato. “AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA (AAE), LICENCIAMENTO AMBIENTAL E AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL”. REVISTA DA AGU 13, no. 41 (setembro 30, 2014). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/423.