Neto, alberto Canellas. “(IN)APLICABILIDADE DO CDC AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICAS. ENFOQUE: O OBJETO DE CONSUMO”. REVISTA DA AGU 13, no. 41 (setembro 30, 2014). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/420.