Neto, Carlos Luiz. “LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA”. REVISTA DA AGU 5, no. 11 (dezembro 31, 2006). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/395.