Lima, Carlos Eduardo Oliveira, Edson Rodrigues Marques, e Rodrigo Souza Aguiar. “ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO”. REVISTA DA AGU 6, no. 12 (abril 30, 2007). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/385.