Oliveira, Helena Weirich. “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”. REVISTA DA AGU 6, no. 13 (agosto 30, 2007). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378.