Lima, Raul Murilo Fonseca. “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA”. REVISTA DA AGU 7, no. 15 (março 30, 2008). Acessado fevereiro 25, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/355.