Tróccoli, Henrique Júnior. “CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997”. REVISTA DA AGU 7, no. 15 (março 30, 2008). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/349.