Pereira, Jessé Torres, e Marinês Restelatto Dotti. “O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, SEGUNDO AS CLÁUSULAS GERAIS E OS CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS ACOLHIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E NO DECRETO FEDERAL Nº”. REVISTA DA AGU 7, no. 16 (junho 30, 2008). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/338.