Sanches, Cid Roberto Almeida. “NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA”. REVISTA DA AGU 7, no. 16 (junho 30, 2008). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/335.