Aguiar, Rodrigo Souza. “JURISPRUDÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 04 – A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA”. REVISTA DA AGU 7, no. 17 (setembro 30, 2008). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/332.