Silva, Francisco Livanildo. “JURISPRUDÊNCIA - COMENTÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO STAS 175 E 178, PELO MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. REVISTA DA AGU 8, no. 22 (dezembro 31, 2009). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/260.