Rodrigues, Ricardo Schneider. “A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURÍDICA COMO PARTES NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA APÓS A LEI Nº 12.016/09”. REVISTA DA AGU 8, no. 22 (dezembro 31, 2009). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/255.