Santos, Élvio Gusmão. “JUSTIÇA FISCAL, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE”. REVISTA DA AGU 8, no. 22 (dezembro 31, 2009). Acessado novembro 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/247.