Fonseca, Tiago Silva. “A AFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, COMO EXPRESSÃO DO ESTADO DE DIREITO, A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS”. REVISTA DA AGU 9, no. 24 (junho 30, 2010). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/225.