Carvalho, Osvaldo Ferreira. “A EFICÁCIA E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA PROVISÓRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. REVISTA DA AGU 9, no. 24 (junho 30, 2010). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/222.