Catelli, Daniel Picolo. “PARECER - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DA PGF E PGU – DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS BENS DA EXTINTA RFFSA”. REVISTA DA AGU 10, no. 29 (setembro 30, 2011). Acessado abril 8, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/157.