Lima, Raimundo Márcio Ribeiro. “O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E OS PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: UMA IMPROVÁVEL CONCILIAÇÃO!”. REVISTA DA AGU 10, no. 30 (dezembro 31, 2011). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/143.