Gomes, Carlos Afonso Rodrigues. “NOVO MODELO DE CONCESSÃO PARA OS PORTOS PÚBLICOS: INTELIGÊNCIA DO ART. 34, LEI 10.233/2001”. REVISTA DA AGU 11, no. 31 (março 31, 2012). Acessado abril 18, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/126.