da Silva, Dirlene Gregório Pires, e Leonardo Vasconcellos Rocha. “A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS VINCULADOS AO REGIME JURÍDICO ÚNICO À CATEGORIA DE EMPREGADOS, PARA OS EFEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001”. REVISTA DA AGU 11, no. 32 (junho 30, 2012). Acessado abril 7, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/115.