Almeida, Lilian Barros de Oliveira. “INSTITUCIONAL - A ATIVIDADE CONSULTIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. REVISTA DA AGU 11, no. 32 (junho 30, 2012). Acessado abril 12, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/113.