Lourenço, Haroldo. “PRECEDENTE JUDICIAL COMO FONTE DO DIREITO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOB A ÓTICA DO NOVO CPC”. REVISTA DA AGU 11, no. 33 (setembro 30, 2012). Acessado abril 16, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/107.