Paiva, Adriano Martins de. “PARECER N. 17/2012-AMP/DPP/PGU/AGU ORIENTAÇÃO PARA UMA ATUAÇÃO UNIFORME DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO NA PROPOSITURA DE AÇÕES DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS DECORRENTES DA USURPAÇÃO MINERAL”. REVISTA DA AGU 11, no. 34 (dezembro 30, 2012). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/98.