Márcio Ribeiro Lima, Raimundo. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO DISCIPLINAR INTERNO: A SUPREMACIA ESPECIAL E OS SEUS LIMITES NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU 12, no. 36 (junho 30, 2013). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/81.