Hallit Moyses, Natália. “A UTILIZAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO QUANDO EM CONFLITO COM O INTERESSE PRIVADO”. REVISTA DA AGU 12, no. 36 (junho 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/79.