Barbosa Cirne, Mariana. “A PEC Nº 341/09: POR QUE É TÃO IMPORTANTE MANTER NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA TODAS AS SUAS GARANTIAS?”. REVISTA DA AGU 12, no. 36 (junho 30, 2013). Acessado abril 7, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/78.