Goellner Goron, Lívio. “NOTAS SOBRE A EVOLUÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL RELATIVA AOS DEVERES DE FAZER E DE NÃO FAZER”. REVISTA DA AGU 12, no. 36 (junho 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/77.