Torres Chinelato, João Marcelo. “DIREITO INTERTEMPORAL PREVIDENCIÁRIO AS ALTERAÇÕES DO PRAZO DA DECADÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E OS LIMITES DO DIREITO ADQUIRIDO”. REVISTA DA AGU 12, no. 36 (junho 30, 2013). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/73.