Rocha da Silva Filho, Dermeval. “ANOTAÇÕES SOBRE LIMITES E RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. REVISTA DA AGU 12, no. 35 (março 30, 2013). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/54.