Ricardo Gomes, Anderson. “CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA TRIBUTÁRIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA”. REVISTA DA AGU 12, no. 35 (março 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/52.