José Cicco Filho, Alceu. “A LEI INTERNACIONAL NA ORDEM JURÍDICA INTERNA: OS TRATADOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. REVISTA DA AGU 12, no. 35 (março 30, 2013). Acessado janeiro 11, 2026. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/50.