Silva Amorim, Filipo Bruno. “JURISPRUDÊNCIA COMENTADA - ADI N. 4568: A ATUAÇÃO DA AGU NA DEFESA DA LEI N. 12.382/2011 – DIVULGAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO”. REVISTA DA AGU 12, no. 37 (setembro 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/40.