Dela Bianca Segundo, Ângelo. “ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E NA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO”. REVISTA DA AGU 12, no. 37 (setembro 30, 2013). Acessado abril 4, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/34.