Piscitelli, Rui Magalhães. “PARECER Nº 01 /2013/Câmara Permanente convênios/DEPCONSU/PGF/AGU”. REVISTA DA AGU 12, no. 38 (dezembro 31, 2013). Acessado abril 10, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/29.