Victorino, Fábio Rodrigo. “PROPORCIONALIDADE E O PRINCÍPIO FORMAL DA COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO LEGISLADOR: EQUÍVOCOS NO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS NORMATIVOS”. REVISTA DA AGU 12, no. 38 (dezembro 31, 2013). Acessado abril 10, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/22.