Monteiro de Souza, Raphael Ramos. “TRATADO DE ESTABILIDADE FISCAL EUROPEU, SOBERANIA E O (RE) DESENHO CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO”. REVISTA DA AGU 13, no. 39 (março 10, 2014). Acessado abril 6, 2025. https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/14.