Martins Domingos, J. V., S. A. de Moraes Braga Junior, e B. C. Alves Fernandes. “A Convenção Nº 169 Da OIT E O Direito à Consulta prévia, Livre E Informada: Relação Com O princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana”. REVISTA DA AGU, vol. 22, nº 04, dezembro de 2023, doi:10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3409.