Barboza Baeta Neves Matsushita, M., e F. . Chiarello de Souza Pinto. “Não recepção Das alíneas “a” E ‘b’ Do Inciso II Do Artigo 47 Do CTN Pela CF/88 E Seus Efeitos Na segurança jurídica E Na Democracia Fiscal”. REVISTA DA AGU, vol. 22, nº 04, dezembro de 2023, doi:10.25109/2525-328X.v.22.n.04.2023.3241.