Dezan, S. L., e D. . Aguiar Parente. “Estado Constitucional De Direito E coerção: A Irretroatividade Da Lei No Direito Administrativo Sancionador”. REVISTA DA AGU, vol. 22, nº 01, janeiro de 2023, doi:10.25109/2525-328X.v.22.n.01.2023.2894.