de Oliveira Jota Dantas, J., e L. Lima Mota Neto. “Liberdade De expressão Versus Responsabilidade Civil Dos Provedores No Marco Civil Da Internet”. REVISTA DA AGU, vol. 21, nº 04, outubro de 2022, https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3132.