Santos Borba, J. P. “O Parecer Nº 171-X Da Consultoria Geral Da República E a Possibilidade De utilzação Da Arbitragem Pela adminitração Pública”. REVISTA DA AGU, vol. 21, nº 02, abril de 2022, doi:10.25109/2525-328X.v.21.n.02.2022.2729.